Empresas não financeiras competem irregularmente com Seguro Garantia

As várias denúncias feitas à Justiça não frearam a atuação de instituições não financeiras que comercializam irregularmente “cartas de fiança” para empresas que participam de licitações públicas. Segundo advogados, essa prática fere a Lei 8.666/93, segundo a qual somente o seguro garantia, a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública e a carta de fiança fornecida por bancos podem ser utilizados por empresas que participam de licitações públicas.

O CQCS e o site garantia.net há mais de três anos vêm denunciando a ação dessas instituições, que utilizam em suas razões sociais, nomenclaturas próprias de instituições financeiras na tentativa de atrair clientes.

Pesquisa feita ao Banco Central indicou que nenhuma das seis empresas citadas tinha autorização para atuar nesse segmento.

Esta semana, o CQCS recebeu consulta de membro da comunidade indagando se a empresa Profit Bank S.A. tem esse tipo de autorização para emitir fiança bancária.

Ocorre que essa mesma instituição já havia sido citada em reportagens anteriores entre aquelas que não estão autorizadas a oferecer a chamada garantia fidejussória.

Segundo advogados consultados pelo site garantia.net, todos os órgãos da Administração Pública, autarquias e empresas públicas estão subordinadas à Lei das Licitações. Dessa forma, podem ser punidas se não cumprirem o marco legal.

DENÚNCIA. 

O Sincor-DF também já enviou à Controladoria Geral da União (CGU) um pedido de averiguação de algumas instituições financeiras que, em desacordo com a Lei das Licitações (8.666/93), emitiram cartas de fiança irregulares para contratos de obras, serviços e compras da administração pública.

Segundo afirmou, na época, o presidente do Sincor-DF, Dorival Alves de Sousa, a intenção foi mostrar diretamente ao órgão do governo que existe um “derrame de garantias” à margem da legislação.

VERSÃO. 

Em seu site, a Profit Bank se apresenta como “uma Companhia de capital fechado com expertise no mercado de garantias doméstico e internacional que serve a clientes institucionais, corporativos, governos e pessoas físicas”.

E confirma que suas atividades “se concentram em operações estruturadas com foco em garantias contratuais”.

A empresa tem sede em Goiânia, mas o site (http://www.profitbank.com.br/) nada informa sobre “produtos” e “imprensa”.

Fonte: SeguroGarantia.net

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Empreendedores criam app para reduzir brigas nos condomínios.

Quando Ronaldo Vieira participou de sua primeira assembleia de condomínio, em 2012, não gostou do que viu: de cara percebeu que a comunicação entre moradores, síndicos e administração era deficiente. Pouco mais de um ano depois, em outro prédio e outra reunião, Vieira sugeriu uma simples troca de lâmpadas no estacionamento e logo foi convidado para ser um conselheiro dentro do condomínio, o que permitiu que ele conhecesse mais a fundo as dificuldades deste universo.

A conclusão do futuro empreendedor foi simples: era necessário melhorar a troca de informação entre moradores e administradores, especialmente fora das assembleias. Então, pensou que poderia usar a tecnologia para resolver esse problema.

“Chamei dois amigos, com a ideia de desenvolver um aplicativo para fazer o vai e vem entre a administração e os moradores. Compramos uma pesquisa de mercado e vimos que tinha um espaço para isso, além de não ter visto outro negócio que fizesse o que estávamos planejando”, conta Vieira.

Após esse planejamento, Ronaldo Vieira, Sergio Pestana e William Rocha lançaram o Best Condomínio em setembro do ano passado. Entre pesquisa, desenvolvimento do aplicativo, marketing e assessoria, o investimento inicial chegou perto de 100 mil reais.

Os empreendedores não possuem apenas a startup em comum: eles também são franqueados da mesma rede de cursos de idioma, e continuam administrando esses dois negócios ao mesmo tempo.

O piloto do Best Condomínio aconteceu nos prédios dos próprios sócios. Após o feedback positivo, o aplicativo foi lançado para o mercado. Hoje, está presente em 20 condomínios, nos municípios de Catanduva, Mirassol e São José do Rio Preto (todos em São Paulo). Ao todo, há cerca de mil pessoas usando o Best Condomínio.

Como funciona?

O aplicativo está disponível para Android e para iOS. O download é gratuito, mas é preciso logar com os dados fornecidos pela startup após a contratação do serviço. O custo é de 600 reais anuais para o condomínio – geralmente, o valor é dividido entre os moradores e inserido dentro da mensalidade.

Em alguns prédios, a própria administradora ou o próprio síndico é que decidem pela contratação. Em outros, os empreendedores vão até o local e apresentam o aplicativo na assembleia, mostrando porque ele seria melhor do que um grupo no Facebook ou no WhatsApp, por exemplo.

“O aplicativo não é uma rede social, onde todo mundo fala com todo mundo e as polêmicas entre vizinhos ficam conhecidas. No Best Condomínio, o morador fala só apenas com a administração, enquanto esta pode falar com todos”, explica Vieira. “Outro benefício é que a administração fica mais transparente: ela pode colocar no aplicativo o orçamento do condomínio, o resultado de assembleias e notificações sobre uma futura falta de energia, por exemplo.”

Dentro do aplicativo, há uma agenda que mostra comunicados e compromissos do morador (usuário). Há também uma parte de “documentos anexos” e outra de “fale conosco”, para contatar o síndico ou a administração.

Para o empreendedor, a comunicação boca a boca ou em comunicados impressos não é tão eficiente quanto o aplicativo. Isso porque todos ficam olhando para o smartphone, inclusive dentro do elevador. “Por isso não fizemos um site: ninguém iria acessar. Não são os assuntos do condomínio que estão errados, e sim o canal de comunicação usado”, afirma.

Planos e expansão

O Best Condomínio ainda está pensando em formas de monetização, conta Vieira. Alguns planos para o futuro são parcerias com administradoras de condomínios – em prédios pequenos, elas fazem também o papel de síndico, o que faz com que uma ferramenta para facilitar o trabalho seja ainda mais interessante.

Também é possível firmar acordos com empresas de tecnologia para condomínios, que ofereceriam o aplicativo dentro de seu pacote de serviços. Por fim, outra ideia é inserir dentro do app promoções de supermercados, restaurantes e academias próximos. Elas seriam exclusivamente para quem usa o Best Condomínio.

Nos próximos três meses, a expectativa é alcançar cem condomínios e dez mil usuários com o Best Condomínio. A ideia é ter um crescimento “em espiral”: crescer em regiões próximas aos municípios já participantes e ir expandindo aos poucos. “Já recebemos contatos de outros estados, mas não temos ainda uma estrutura que suporte isso”, explica Vieira. “Com os futuros parceiros, poderemos crescer em outras cidades e até em outros estados.”

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