Câmara aprova lei que define novas obrigações entre seguradoras e segurados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/12), projeto que cria a primeira Lei de Contratos de Seguros Privados do país. O texto segue agora para o Senado e, depois, para sanção presidencial.

O PL 3.555/2004, do ex-deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), com o substitutivo do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), cria normas gerais para relações de seguros, revogando dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-lei 73, de 1966, que regulamentavam a matéria.

Entre as mudanças favoráveis aos segurados está a da contagem do prazo de um ano que o cliente da seguradora tem para requerer indenização. Segundo o advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, a lei atual vem permitindo que alguns juízes interpretem, como início da contagem do prazo, a data em que ocorreu o sinistro, o que diminui o tempo para se exigir a cobertura. “Mas, com a nova regra, fica indiscutível que o prazo começa a contar do dia em que o segurado ou o beneficiário toma conhecimento de que a seguradora recusou o pagamento e de forma clara e motivada”, explica. Segundo ele, caso o segurado peça à seguradora que reconsidere a primeira negativa, o prazo da prescrição do direito fica suspenso.

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Comissão aprova livre escolha de oficina em seguro auto

A Comissão de defesa do Consumidor aprovou projeto de lei (PL 5097/16) que garante às pessoas que contratam seguro para o carro o direito de escolher a oficina que quiserem em caso de necessidade de reparo.

Se virar lei, a proposta vai acabar com a lista de oficinas credenciadas pelas seguradoras e permitir que o conserto seja feito até mesmo nas oficinas das concessionárias, em geral mais caras que as demais.

Segundo o autor do projeto, deputado Cabo Sabino (PR-CE), que é corretor de seguros, essa lista deveria ser apenas uma facilidade para o consumidor e não um fator de limitação de opções. Para ele, a liberdade de escolha acaba com o problema de o consumidor perder a garantia de seu carro quando o reparo é feito fora das concessionárias.

“A maioria das seguradoras, hoje, credencia algumas oficinas no mercado e não credencia, por incrível que pareça, as oficinas das concessionárias das montadoras de veículos. Quando o carro está na garantia, por exemplo, se deixar o carro em uma outra oficina, o cliente vai perder a garantia. Então ele paga caro o seguro hoje e ele não tem a livre escolha levar para a oficina que ele deseja”, afirmou.

Outro argumento a favor do projeto é uma regra da Superintendência de Seguros Privados (Susep), de que a livre escolha das oficinas deve estar prevista nos contratos de seguro, o que, segundo o deputado, não é cumprido.

Danos a terceiros

A Comissão de Defesa do Consumidor, porém, alterou um ponto do projeto. Os veículos de terceiros, por exemplo, no caso de uma batida, só podem ser levados para reparo nas concessionárias se ainda estiverem na garantia.

O argumento, aceito pelo relator do projeto, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), é de que os seguros poderiam ficar muito mais caros se a garantia de escolha da oficina fosse estendida também para os terceiros.

Ele garante, porém, que o direito de o segurado escolher onde consertar o carro vai tornar o serviço melhor e mais barato: “Por um lado, economiza, por outro, tem um reparo do veículo melhor por conta dessa possibilidade que ele tem de escolher a sua oficina”.

Tramitação

O projeto, que tem caráter conclusivo, tem que ser analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Seguro de carro pode ter economia anual de R$ 3.441

29/09/2015 / Fonte: Investimentos e Notícias

Seguro de carro pode ter economia anual de R$ 3.441, aponta PROTESTE Ao pesquisar com atenção o seguro do carro, é possível economizar até 70%. É preciso saber escolher um seguro adequado ao perfil e com um preço razoável. Levantamento feito pela PROTESTE Associação de Consumidores, com seis perfis de consumidores, comparando 310 apólices, constatou que é possível uma economia anual de até R$ 3.441.

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Por que o seguro de carro é tão caro no Brasil?

O portal Prestum Seguros conversou com especialistas e aponta algumas justificativas para que o país tenha o segundo seguro de carro mais alto do mundo. Por que o mesmo carro, com o mesmo perfil de motorista, em uma região com índice parecido de roubo e furto tem seguro mais caro no Brasil que em qualquer outro país, exceto Hong Kong? Estudo divulgado pela Prestige Performance Center, que revela que o brasileiro gasta US$ 2.400 anuais em seguro de carro ficando atrás apenas de Hong Kong, nos obriga a lançar luz sobre uma dúvida muito comum na hora de contratar um seguro de carro: qual é o cálculo feito para chegar a esse valor?

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Reajustes na carteira do seguro de veículos chegam a 138%

Resultado financeiro reduzido, sinistralidade alta e custo da mão de obra mais elevado são fatores tidos como responsáveis pelo encarecimento dos produtos.

Os segurados não têm motivos para esperar queda dos preços das apólices, na carteira de veículos,mesmo se houver novas quedas nas taxas de juros. Muito pelo contrário. Segundo analistas e lideranças do mercado, os efeitos do fim do valor cobrado ao consumidor pela emissão de apólice e as elevações de custo de mão de obra nas oficinas devem gerar novos ajustes no preço final do produto.

Alguns dados indicam que, em determinadas situações, o custo médio do seguro de automóvel mais do que dobrou neste começo de ano. "Os preços, em alguns casos, chegaram a subir até 138%. Mesmo em 2012, na média, o aumento foi de 20%, um índice alto, diante de uma inflação que ficou na casa dos 6%", diz o consultor de seguros e economista Francisco Galiza.

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Conquiste seu espaço, aprenda sobre o mercado de seguros!

A Escola Nacional de Seguros oferece um programa de educação continuada por meio de cursos a distância. O programa, com a marca da Escola, proporciona um ensino nos mesmos padrões de qualidade e excelência dos cursos em sala de aula.

Utilizando diferentes recursos, a metodologia dos cursos a distância ajuda o aluno a entender o conteúdo das disciplinas. O programa é uma opção para quem quer desenvolver competências de forma rápida e eficaz, a fim de enfrentar os novos desafios do mundo moderno.

Para quem não tem tempo para frequentar regularmente os cursos presenciais ou, então, mora em cidades onde esses cursos não são ministrados, a Escola Nacional de Seguros oferece vários cursos a distância sobre temas ligados à indústria do seguro. O método e os materiais utilizados têm a marca da Escola, o que assegura a qualidade do aprendizado.

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Seguros não são todos iguais!

Por Gustavo Mello.

Sou do tempo em que ainda existiam as tarifas, que para fazer um seguro de incêndio precisávamos fazer muitas contas, usar muitas tabelas, classificar o risco, seu LOC (localização, ocupação e construção), etc. Danos elétricos, alagamento e desmoronamento eram cláusulas do contrato e não simplesmente “coberturas adicionais”. Um tempo nem melhor nem pior que hoje em dia, mas romântico.

A correria do mercado, e como tal entenda-se vender mais e bater metas, a simplificação e facilitação do produto, e a informatização do cálculo; tudo isso em conjunto contribuiu para “comoditizarmos” o produto empresarial multiriscos. Todos nós, bem como os clientes, comparamos apenas os seguros pelo preço final. E vez por outra somos surpreendidos no sinistro desta apólice, por negativas de indenização ou por descobrirmos que o seguro não indeniza o que se esperava (erradamente) dele. É o “seguro kiderovo”, aquele que vem com uma surpresa desagradável, e a culpa é de quem? Em grande parte é sua mesmo! Não estudou nem leu o contrato que vendia.

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Tragédia no Japão aumenta o prejuízo do setor segurador.

O violento terremoto que atingiu o Japão nesta sexta-feira, um mês após o tremor em Christchurch, na Nova Zelândia, vai aumentar ainda mais o prejuízo do setor de seguros, principalmente das resseguradoras mundiais, já muito afetadas nestes últimos anos pelas catástrofes naturais.

Nesta sexta-feira (11/03), as ações das resseguradoras europeias despencaram na Bolsa: pela manhã, as companhias alemãs Munich Re e Hannover Re perdiam cerca de 5% cada uma em Frankfurt, bem como a Swiss Re em Zurique, e a francesa Scor registrava queda de mais de 7% na Bolsa parisiense.

“Após as enchentes na Austrália, o terremoto na Nova Zelândia e agora no Japão, a conta das resseguradoras vai ficar salgada logo nos primeiros meses do ano”, destacou um analista especializado no setor de seguros, que preferiu manter anonimato.

As resseguradoras devem ser “mais afetadas” pela catástrofe do que as companhias de seguros primárias, já que é da competência delas cobrir os assegurados, lembrou Christian Muschick, analista do banco privado alemão Silvia Quandt. A primeira resseguradora mundial, a alemã Munich Re, “pode enterrar definitivamente seus objetivos de resultados para este ano”, considerou.

Na quinta-feira, a Munich Re já havia advertido que não conseguiria atingir em 2011 um lucro líquido estável de € 2,4 bilhões se o impacto das catástrofes naturais se mostrasse superior às previsões.

O grupo já previa encargo de cerca de um € 1 bilhão para o terremoto na Nova Zelândia e para as enchentes na Austrália no início do ano. “Temos muitas atividades no Japão. Mas ainda é cedo para avaliar nossa exposição”, declarou um porta-voz da Munich Re.

Apesar de as resseguradoras considerarem ser cedo para avaliar os prejuízos, uma nota da corretora JPMorgan Cazenove estima que o custo deve se situar entre US$ 1 bilhão e US$ 2 bilhões. Ainda segundo a corretora, a fatura seria “administrável”, mas precisou que a estimativa era “muito preliminar”.

Fonte: Redação com AFP – Agência IN

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